LUPPA desenvolve posicionamento para ações estaduais, federais e internacionais relacionadas à agenda dos sistemas alimentares

Nos dias 25 de maio e 13 de julho de 2022, participantes da 1a edição do Laboratório Urbano de Políticas Públicas Alimentares – LUPPA se reuniram para identificar questões comuns para o desenvolvimento de políticas alimentares municipais, buscando refletir sobre a incidência na agenda internacional de 2022 (8º Fórum​ Global do Pacto de Milão sobre Políticas Alimentares Urbanas e COP 27 do Egito) ​​e na agenda dos mandatos estaduais e federais que se iniciam em janeiro de 2023.

Os participantes discutiram sobre os desafios, demandas e oportunidades comuns de colaboração entre os municípios e os governos estaduais, federal, e comunidade internacional.

A Comunidade do LUPPA entende que é fundamental que a articulação entre os diversos níveis de governos e agências governamentais possa auxiliar municípios a identificar os públicos em situação de vulnerabilidade e em insegurança alimentar e nutricional, e assim poder avaliar localmente os impactos do fenômeno da insegurança alimentar e subsidiar a elaboração de planos estratégicos de ação municipal.

* * *

Para o estreitamento de relações e colaboração mútua entre municípios, estados e União, foram apontados os seguintes pontos como sendo os mais urgentes e relevantes, que destacamos em seguida:

1. Importância da criação e fortalecimento de marcos legais municipais, estaduais, alé​m​ do fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Para garantir a segurança alimentar e nutricional e o pleno exercício do direito fundamental à alimentação em todo o território nacional é fundamental a consolidação e continuidade de “políticas de estado”, que prevejam mecanismos de financiamento e monitoramento de programas sociais e demais programas voltados ao fortalecimento da agenda dos sistemas alimentares, e que prevejam mecanismos de governança promotores tanto da intersetorialidade dentro da gestão municipal, quanto da participaçã​o da população, além da articulação entre as esferas de governos e de poderes. Um sistema nacional consolidado e operante, a exemplo do Sistema Único de Saúde, poderá garantir: obrigatoriedade de repasses de verbas; oportunidade de capacitações de equipes locais; articulação em rede; e compartilhamento de dados, conhecimentos e experiências. Neste sentido, foi enfatizada a importância da reativação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para apoiar na articulação destas iniciativas.

Para potencializar a transição dos sistemas alimentares lineares para os circulares, foi destacado a necessidade de se usar o poder das compras públicas sustentáveis para induzir padrões de consumo e produção saudáveis.

2. Açã​o articulada para garantia da segurança hídrica​.

Dentre as demandas compartilhadas entre municípios, estado e União, a garantia da segurança hídrica é exemplo de atuação que se faz necessariamente de forma coletiva entre esferas de governo, a exemplo de projetos de captação de água da chuva, reuso de água, construção de poços e açudes​.

3. Ação articulada para garantia da ​​assistência técnica para produção sustentável no âmbito local.

Como vetor de desenvolvimento local sustentável, o investimento público em capacitação e transferência de conhecimento a produtores familiares sobre práticas sustentáveis e agroecologia, além de incentivos à transição agroecológica são atuações que podem ser impulsionados por governos estaduais e federal, seja por suas administrações diretas ou indiretas, ou por medidas legais que incentivem essa transição, dando suporte à ação da gestão municipal.

4. Priorização e manutenção das políticas públicas federais e estaduais que apresentam impacto direto no combate à pobreza e à​ ​fome, como as políticas de aquisição pública de alimentos – a exemplo do Programa Alimenta Brasil, anteriormente denominado Programa de Aquisição de Alimentos – e o Programa Nacional de Alimentação Escolar​ (PNAE).​

Para que políticas estaduais e federais estratégicas para a segurança alimentar e nutricional da população possam continuar sendo eficazes, é preciso constante atualização dos valores repassados tanto para o incentivo e a garantia da produção local de alimentos quanto para o custeio da alimentação escolar, com a consequente revisão e adequação do valor per capita por estudante que é transferido no âmbito do PNAE. Considerando-se a dificuldade de fomentar a produção dos pequenos produtores e produtoras de alimentos, devem ser priorizadas as estratégias multi-nível e articuladoras de poderes e instâncias, que apoiem gestões municipais a viabilizar recursos para fomentar a produção local sustentável de alimentos, através do potencial das compras públicas de alimentos.

5. Enfrentamento conjunto do desafio da migração do ​”​campo para a ci​dade” e abandono das agriculturas, mediante estratégias de geração de renda a produtores e produtoras familiares e incentivo à produção de alimentos pelas juventudes, como o incentivo à produção orgânica ou de base agroecológica e o esforço de mapeamentos das produções agroecológicas e da produção familiar.​

O mapeamento e o conhecimento das agriculturas de cada território, seja a agricultura rural seja a agricultura urbana e periurbana, assim como dos modelos de produção adotados, são instrumentos de suma relevância para o desenho e implementação de políticas alimentares municipais, para o suporte às ações de melhoramento das práticas de produção e incentivo à transição agroecológica, e às ações de acesso a mercados e encurtamento de cadeias. A agricultura urbana é uma estratégia relevante para a resiliência do acesso aos alimentos, sobretudo em tempos de crises e o seu pleno fomento ultrapassa as capacidades das gestões municipais.

* * *

Em relação à esfera internacional, a discussão coletiva identificou ações que podem promover a atuação da​ ​agenda global nos municípios,​ ​sob a perspectiva da produção e consumo sustentável de alimentos e ampliação do acesso à alimentação saudável no âmbito local​. Considerando que encontros e plataformas internacionais conseguem retratar o processo global de produção de alimentos, apontando inclusive a relação entre sistemas alimentares locais e a emergência climática, os participantes do LUPPA delinearam possíveis oportunidades de ação para alavancar a centralidade das cidades e ações locais na agenda internacional do clima e sistemas alimentares:

1. Organismos internacionais possuem um papel importante no fortalecimento de redes locais, que por sua vez facilitam cidades a acessar mais recursos. Organismos internacionais podem ampliar a visibilidade das ações das cidades, apoiar a divulgação de informações, e o compartilhamento de informações sobre as experiências locais em sistemas alimentares sustentáveis, mas levando em consideração as diferenças regionais e as desigualdades socioeconômicas entre países, em especial as complexidades históricas dos modelos produtivos no Sul Global. Podem, ainda, fornecer diretamente às cidades apoio técnico especializado, como serviços e estudos customizados de acordo com a realidade e demanda de cada cidade.
2. Temas locais que se tornaram globais: a) documentos como os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática – ​​IPCC na sigla em inglês – apontam a agricultura urbana como uma ferramenta de resiliência, que contribui para minimizar os efeitos da crise climática, propondo uma mudança no paradigma das cidades e fortalecendo a produção de alimentos por meio de circuitos curtos como estratégia fundamental de segurança alimentar e nutricional; b) a alimentação escolar é igualmente reconhecida como uma das temáticas estratégicas em debates internacionais sobre sistemas alimentares e políticas públicas para segurança alimentar e nutricional.
3. É imprescindível a pauta da alimentação saudável e da produção sustentável de alimentos como critério obrigatório em fundos não reembolsáveis, financiamentos e outros tipos de projetos relacionados ao desenvolvimento urbano e à infraestrutura ao enfrentamento à crise climática nas cidades.
4. Importância de mais investimentos internacionais para a criação de programas de cooperação entre cidades, com foco em fortalecer projetos de capacitação de técnicos e agentes públicos, educação ambiental, educação alimentar e outros tipos de ações que apoiem , diretamente, os projetos locais dos municípios.
5. Investimentos internacionais devem incentivar governos locais a adotarem compras públicas de alimentos locais e produzidos em base sustentável,​ e fomentar feiras e mercados públicos para ampliar o acesso da população a esses alimentos.
6. A comunidade internacional tem a capacidade de incentivar, pressionar e alavancar a retomada dos financiamentos. Os movimentos internacionais e nacionais ajudam no aspecto de fortalecer esses pedidos e olhares atentos às necessidades locais.
7. Importância dos materiais produzidos por agências e organismos internacionais realmente alcançarem a gestores e agentes públicos que atuam in loco. A tradução desses materiais para a língua portuguesa é essencial para que cidades e governos locais brasileiros possam se apropriar desse conhecimento gerado internacionalmente.

Clique aqui para baixar o posicionamento.