Glossário LUPPA

BANCO DE ALIMENTOS MUNICIPAL
Equipamento típico de combate à insegurança alimentar que recolhe doações públicas ou privadas de gêneros alimentícios para doação a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou a equipamentos da assistência social. Pode funcionar no modelo de implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, pelo qual o governo compra da agricultura familiar os alimentos que serão doados, e/ou recebe doação dos setores do comércio e indústria de alimentos.

BANCO DE SEMENTES CRIOULAS
O Banco de Sementes Crioulas é uma tecnologia social que promove a sustentabilidade da agricultura familiar por meio do fortalecimento do intercâmbio de variedades crioulas e as respectivas informações sobre o seu cultivo e usos entre as famílias de agricultores e agricultoras.

CADASTRO DO AGRICULTOR FAMILIAR – CAF
Documento oficial do Governo Federal utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA), do Empreendimento Familiar Rural (EFR) e as formas associativas de organização familiar. É um instrumento da Política Nacional da Agricultura Familiar, instituído pelo Decreto nº 9.064, de 2017, e um requisito básico para o acesso a diversas políticas públicas voltadas para o incentivo e a geração de renda para a agricultura familiar.

CENTRAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
Integram a estrutura de equipamentos de segurança alimentar e nutricional e destinam-se a apoiar a distribuição de gêneros alimentícios, especialmente aqueles provenientes da agricultura familiar ou adquiridos por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Contribuem para a organização dos circuitos locais de comercialização, abastecimento e consumo de alimentos.

CENTRAL DE BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS
Local onde ocorre o processamento de alimentos, visando preservar o valor nutricional e sua vida útil, além de agregar valor e fornecer estabilidade à produção.
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
Unidade pública estatal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) responsável pela oferta e organização de serviços de proteção social básica em territórios de vulnerabilidade e risco social. Atua na prevenção de riscos sociais, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e na ampliação do acesso a direitos, benefícios, programas e serviços públicos, incluindo o Cadastro Único e orientações socioassistenciais.

CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CRESAN
Equipamentos públicos multifuncionais de operacionalização do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) nos territórios, destinados à realização de ações intersetoriais voltadas ao atendimento integrado à população por meio da oferta, em um mesmo espaço, de serviços e ações previstas nos planos de segurança alimentar e nutricional.

CIRCUITOS CURTOS DE COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO
Redes de venda sem atravessadores ou com apenas um intermediário, reduzindo a distância física e social entre quem produz e quem consome. Esses circuitos estimulam a sustentabilidade e a transparência, valorizando a agricultura familiar e garantindo alimentos frescos e preços justos.

CHAMADA PÚBLICA PARA COMPRA DIRETA DA AGRICULTURA FAMILIAR
Forma abreviada de licitação, pela qual governos adquirem gêneros da agricultura familiar, sem competição entre os interessados qualificados, mas em colaboração. Os editais de chamada pública indicam quantidade, qualidade e preço a ser pago pela administração pública, e todos os interessados qualificados que desejem fornecer parte do volume a ser adquirido devem manifestar sua intenção e apresentar os documentos solicitados no edital.

COMPOSTAGEM
É o processamento, através da reutilização e reciclagem, da matéria orgânica desprezada no lixo orgânico, transformando-a em adubo natural para a utilização no cultivo de plantas, em substituição aos insumos químicos. Tem importância na regeneração do solo.

COMUNIDADES TRADICIONAIS
São comunidades nas quais são compartilhadas as condições sociais, culturais e de sobrevivência distintas de outros segmentos da população nacional, nas quais também são compartilhadas o mesmo território e bens materiais e imateriais que constituem a sua identidade e sentido de existir. é

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Forma típica de consulta popular para construção de políticas públicas sociais, a Conferência de SAN é um mecanismo de apuração das necessidades da sociedade e do território, que vão embasar as diretrizes a serem seguidas pela CAISAN na construção do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Conselho de controle social, com composição paritária entre sociedade civil e governo, existente nos três níveis de governo, para coordenar, articular e propor a política de desenvolvimento rural sustentável, tanto para a promoção de reforma agrária, quanto para o fortalecimento da agricultura familiar e a geração de renda do setor rural. A existência dos CMDRs é regulada pelo Decreto Federal nº 3508/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 9649/98. Estados e municípios que quiserem aderir ao Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável devem obrigatoriamente instalar seus Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável.

CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA
Conselhos são entidades por meio das quais governos e sociedade civil dialogam sobre políticas públicas, especialmente políticas sociais. Conselhos de segurança alimentar e nutricional, criados a partir de 2002 nas estruturas administrativas de estados, municípios e União, para orientar e monitorar políticas alimentares, costumam ter 2/3 de seus membros da sociedade civil e 1/3 do governo. O Conselho Nacional, ligado à Presidência da República, foi criado em 2003 e extinto em 2019, sendo recriado em 2023.

COZINHA COMUNITÁRIA
Equipamentos que funcionam no modelo dos restaurantes populares, mas com estruturas mais simples e de menor escala, são mais comuns em programas municipais que estaduais.

COZINHA SOLIDÁRIA
Equipamentos de segurança alimentar e nutricional que têm por objetivo produzir e ofertar refeições gratuitas e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua e em insegurança alimentar e nutricional. Possuem gestão própria, operando de maneira voluntária através da atuação da comunidade, e com recursos obtidos através de doações de parceiros ou doações individuais. Podem desenvolver outras atividades, como oficinas de formação, ações de EAN, entre outras, e normalmente estão localizadas em territórios vulnerabilizados, estratégicos para a oferta de alimentação.

CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN
Órgão da administração direta da União, estado ou município, intersetorial e interdisciplinar, que congrega representantes de todas as Secretarias de governo (ou Ministérios) com áreas afins à alimentação e sistema alimentar. É o órgão que, com base nos apontamentos da Conferência de Segurança Alimentar e nas diretrizes fornecidas pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, elabora o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional.

DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA – DHAA
Direito fundamental, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal do Brasil, que assegura que todas as pessoas tenham acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos em quantidade e qualidade suficientes, respeitando a cultura alimentar e a dignidade humana.

DESERTOS ALIMENTARES
Locais onde o acesso a e a disponibilidade de alimentos frescos, saudáveis e de qualidade, como frutas, verduras, grãos e legumes, é escasso ou inexistente. É mais comum em comunidades periféricas e de baixa renda.

DIVERSIDADE ALIMENTAR
É um indicador de uma alimentação saudável, que prevê o consumo rotineiro de diferentes grupos de alimentos e nutrientes essenciais para a saúde, como frutas, verduras, grãos integrais, legumes e laticínios.

ECONOMIA CIRCULAR
Modelo de produção e de consumo que tem como objetivo reduzir desperdícios ou resíduos ao mínimo, encarando os resíduos de um produto como matéria prima de outro. Evita o uso de recursos não renováveis e faz uso da reciclagem, reparação, reutilização, renovação, partilha e aluguel para estender a vida útil dos materiais e produtos.

EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL – EAN
Campo de conhecimento e de prática contínua e permanente que visa promover a prática autônoma e voluntária de hábitos alimentares saudáveis. Transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional, faz o uso de abordagens e recursos educacionais que promovem o diálogo, valorizando a cultura local, a sustentabilidade e o acesso à alimentação adequada e considerando as diferentes fases da vida e etapas dos sistemas alimentares. É também uma das diretrizes e eixos estruturantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER
Instituição pública vinculada às Secretarias de Agricultura dos estados que tem como objetivo promover o desenvolvimento rural sustentável levando orientações técnicas e práticas, cursos, treinamentos, inovação tecnológica e apoio direto aos trabalhadores do campo, com foco no fortalecimento da agricultura familiar.

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – EqSAN
São estruturas físicas, fixas ou móveis, destinadas a promover a produção, o acesso, o abastecimento, a distribuição, a comercialização e o consumo de alimentos ou refeições adequadas e saudáveis, e a qualificação profissional para a geração de renda no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Têm como finalidade promover o acesso à alimentação saudável e garantir o direito humano à alimentação adequada (DHAA).

EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS
Ocorrências climáticas e/ou meteorológicas intensas, que fogem drasticamente dos padrões históricos e das médias normais de uma região e impactam diretamente populações humanas, causando perdas materiais, humanas, animais, danos ao meio ambiente e risco à saúde. São um dos efeitos mais visíveis das mudanças climáticas, intensificados pelo aquecimento global.

EVENTOS GASTRONÔMICOS MUNICIPAIS
Eventos fomentados, ainda que parcialmente, pelo poder público, para promover alimento(s) de produção local ou pratos típicos da cultura alimentar local.

FEIRAS AGROECOLÓGICAS OU ORGÂNICAS
Feiras livres, de rua, voltadas para produtos com ou sem certificação de orgânicos mas com garantia de produção de base agroecológica.

FEIRAS CONVENCIONAIS
Feiras livres, de ruas, sem especificação quanto ao método de produção ou unidade de origem dos alimentos.

FEIRAS ITINERANTES
Uso de veículos como ônibus, caminhões ou barcos, para comercializar alimentos frescos (hortifrutigranjeiros) em áreas estratégicas da cidade.

FRENTE PARLAMENTAR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Grupo de parlamentares dedicados a trabalhar uma temática, as frentes parlamentares se organizam tanto no âmbito federal quanto estadual e municipal.

GASES DE EFEITO ESTUFA – GEE
Gases naturalmente presentes na atmosfera que absorvem e retêm calor, aquecendo o planeta e ocasionando o fenômeno chamado de efeito estufa. O excesso, devido a atividades humanas, intensifica o aquecimento global. Os principais GEE são o dióxido de carbono (CO₂), metano (CH₄, óxido nitroso (N₂O) e Gases industriais (HFCs, PFCs, SF₆) e a principais atividades responsáveis pela emissão desses gases são a queima de carvão, petróleo e gás em indústrias e veículos, o desmatamento e as queimadas de florestas, as atividades agropecuárias e de manejo de solos e a decomposição de resíduos em aterros sanitários.

GOVERNANÇA ALIMENTAR
É um mecanismo de fortalecimento das capacidades de tomada de decisões, que pode tornar as ações coletivas que definem como os alimentos são produzidos, distribuídos e consumidos, eficazes, transparentes e inclusivas. A governança dos sistemas alimentares é fundamental para a construção de políticas públicas eficazes e sustentáveis, garantindo que diferentes atores – sociedade civil, governos e setor privado – participem de forma democrática e transparente.

GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA
Diretrizes oficiais para alimentação e nutrição, elaboradas pelo Ministério da Saúde em 2014, baseadas no direito à saúde e no direito à alimentação adequada e saudável, para orientar e facilitar a adoção de escolhas alimentares mais saudáveis pela população brasileira, em uma linguagem que seja compreendida por todas as pessoas e que leve em conta as culturas locais.

HORTAS URBANAS
São espaços localizados dentro das cidades direcionados ao cultivo de alimentos, como frutas, verduras, legumes e temperos. Podem ser comunitárias, domésticas ou comerciais e são um importante equipamento de segurança alimentar e nutricional.

INCENTIVO À TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA
Incentivo à mudança das bases da produção, com adoção de práticas que visam à conservação dos recursos naturais e ao bem-estar da população, aumentando a sustentabilidade dos sistemas agrícolas. A transição agroecológica passa por diversas etapas, e segundo o “Marco Referencial em Agroecologia” (documento publicado pela Embrapa), são listados três passos da transição que ocorrem dentro das propriedades: redução e a racionalização do uso de agroquímicos e fertilizantes sintéticos; substituição dos insumos químicos por outros de origem biológica e manejo da biodiversidade e redesenho dos sistemas produtivos.

INSEGURANÇA ALIMENTAR – GRAVE, MODERADA, LEVE
Estado de quem não tem condições de se alimentar regularmente com alimentos de qualidade e adequados às necessidades nutricionais. Divide-se em 3 graus, de acordo com a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar = LEVE: preocupação com acesso a alimentos no futuro e qualidade da alimentação comprometida. MODERADA: acesso a uma quantidade restrita e insuficiente de alimentos. GRAVE: privação severa no consumo de alimentos, incluindo situação de fome.

JUSTIÇA ALIMENTAR
Princípio que busca garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), promovendo equidade no acesso a alimentos saudáveis, sustentáveis, justos e culturalmente adequados, bem como a distribuição justa de recursos, oportunidades e benefícios dos sistemas alimentares, sem discriminações de qualquer natureza.

JUSTIÇA CLIMÁTICA
Conceito que relaciona direitos humanos, equidade e sustentabilidade, buscando assegurar uma distribuição justa dos impactos, riscos e benefícios relacionados às mudanças climáticas, considerando as desigualdades sociais e as responsabilidades diferenciadas entre grupos e territórios.

LEI DE INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA
Não há uma lei que estabeleça regras gerais, porém há diversos programas que incentivam e fomentam a agricultura urbana no Brasil. Esses programas buscam seguir o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, instituído pela Portaria n. 467, de 7 de fevereiro de 2018, e tem como objetivo de estimular a produção agroecológica de alimentos nas cidades; incentivar hábitos saudáveis de alimentação; e, implantar a produção com fins pedagógicos em instituições de ensino, principalmente em regiões de vulnerabilidade social, unindo-se então com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, contribuindo para a ampliação das condições de acesso e do consumo de alimentação saudável para famílias em situação vulnerável.

LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – LOSAN
Marco legal das diretrizes e da estrutura do sistema que desenhará e efetivará políticas de segurança alimentar e nutricional num determinado município, estado ou União. Costuma definir a existência e competência de órgãos como a Conferência, Conselho e a Câmara de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a previsão da elaboração do Plano plurianual de Segurança Alimentar e Nutricional, e todas as diretrizes, princípios e finalidades da atuação desses órgãos e entes.

MAPA DA FOME DA ONU
Países que têm mais de 5% de sua população em situação de fome ou, tecnicamente, prevalência de subnutrição (quem não consegue se alimentar do mínimo calórico necessário por um período prolongado) são considerados no mapa da fome monitorado pelo Programa Mundial de Alimentos da ONU, para recebimento de ajuda internacional.

MAPEAMENTO DE PRODUTORES FAMILIARES
Levantamento e diagnóstico das unidades familiares de produção de alimentos localizadas no município.

MARCO DE REFERÊNCIA SOBRE SISTEMAS ALIMENTARES E CLIMA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS
Documento desenvolvido pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com o Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição da Universidade de Brasília e apoio do Instituto Clima e Sociedade, que visa orientar a integração entre a segurança alimentar e nutricional, o combate à fome, a justiça climática e o desenvolvimento sustentável.

MERCADOS/CENTRAL DE ABASTECIMENTO
Centrais atacadistas de alimentos, usualmente de hortifrutigranjeiros, que funcionam como centros de distribuição de alimentos para unidades de comércio varejistas e feiras de rua.

MITIGAÇÃO (EM MUDANÇA CLIMÁTICA)
É o conjunto de iniciativas e ações que reduzem, limitam ou minimizam os danos ou efeitos negativos no meio ambiente, que resultam da ação humana sobre os ecossistemas e o planeta.

OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS
Plano de ação global adotado pela Organização das Nações Unidas em 2015 que propõe 17 objetivos e 169 metas em quatro dimensões: social, ambiental, econômica e institucional. Pretende, entre outras questões, acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir paz e prosperidade para todas as pessoas até 2030.

PACTOS INTERNACIONAIS
Pactos internacionais, ainda que não vinculantes e obrigatórios, como os tratados, demonstram compromisso político com a causa, a exemplo do Pacto de Milão sobre Políticas Alimentares Urbanas.

PÂNTANOS ALIMENTARES
Locais onde há uma alta concentração de estabelecimentos comerciais que oferecem principalmente alimentos não saudáveis, como os alimentos ultraprocessados e afins e há uma baixa oferta de alimentos frescos e saudáveis. Nesses territórios, predominam comércios como redes de fast food, lojas de conveniência e mercados que ofertam predominantemente itens pobres em nutrientes.

PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Planejamento plurianual estratégico da União ou de um estado ou município, com metas, indicadores, prazos, programas, órgãos responsáveis, e base orçamentária, para a construção de um ambiente alimentar que promova nutrição e saúde a partir de sistemas sustentáveis e justos

PLANO PLURIANUAL – PPA
É a principal lei de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira, definindo os objetivos, diretrizes, metas e prioridades do governo para um período de quatro anos. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, orienta a aplicação de recursos em obras e serviços e funciona como um mapa estratégico que orienta os investimentos públicos e a criação de serviços em áreas como saúde, educação e obras. Pode ser federal, estadual ou municipal.

POLÍTICA PÚBLICA ALIMENTAR
Toda política pública que direta ou indiretamente afeta ou interfere ou promove o direito à alimentação, seja no setor da produção de alimentos (políticas agrícolas, políticas ambientais, políticas agrárias), da distribuição (políticas de abastecimento alimentar, políticas de comércio exterior, políticas de comercialização de alimentos), do consumo (políticas de segurança alimentar, políticas de saúde, política de alimentação escolar, políticas de geração e transferência de renda, políticas de assistência e desenvolvimento social), incluindo as políticas fiscais correlatas.

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA
Iniciativa federal, criada em 2003 e executada com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que prevê a compra de alimentos de pequenos produtores da agricultura familiar para posterior doação a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, organizações das redes socioassistencial públicas e filantrópicas de ensino, saúde e justiça, e para equipamentos de segurança alimentar e nutricional.

PROGRAMAS DE HORTAS COMUNITÁRIAS
São programas desenvolvidos a partir da transformação e utilização de áreas ou terrenos públicos baldios ou subutilizados, para a produção de alimentos de forma agroecológica, e que em sua maioria, são destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social e nutricional. As hortas comunitárias são vistas como alternativas para o combate de alguns problemas sanitários de determinadas regiões, combate à fome e também como geração de renda com a venda de excedentes. São mantidas geralmente através de trabalho voluntário da comunidade e monitorados por uma equipe de técnicos especializados.

PROGRAMAS DE HORTAS ESCOLARES
O Projeto Hortas Pedagógicas, ou também chamado de Hortas Escolares é uma iniciativa pensada pelo Ministério da Cidadania e desenvolvido em parceria com a EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária com o apoio do FNDE, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, que é uma instituição de referência na Educação Brasileira. O projeto tem o objetivo de capacitar e estimular a interação entre os diversos atores da comunidade escolar, para a implantação participativa de hortas nas escolas, criando um ponto de partida para processos de educação alimentar e nutricional e para a adoção de novos hábitos alimentares, saudáveis e sustentáveis, com a inserção dos produtos da horta no cardápio escolar.

PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Programas típicos de combate à extrema pobreza, normalmente intitulados “bolsa…”. Visam o pagamento de um benefício para famílias em pobreza ou extrema pobreza, com ou sem condicionantes ao recebimento do benefício, por período certo ou por eventualidade.

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
Política pública que oferece alimentação gratuita e ações de nutrição para os alunos da educação infantil, ensino fundamental, médio e de jovens adultos da rede pública e de escolas filantrópicas e comunitárias conveniadas. Prioriza alimentos in natura e minimamente processados, com cardápios planejados por profissionais de nutrição e refeições que atendam às necessidades nutricionais dos estudantes. É gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e deve destinar no mínimo 30% dos recursos para a compra de alimentos direto de produtores locais da agricultura familiar.

PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF
Programa federal que tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável do meio rural através de ações voltadas para o aumento da capacidade produtiva, a geração de emprego e renda, com a oferta de crédito rural com taxas de juros reduzidas para pequenos produtores rurais. A execução do Pronaf é realizada por bancos públicos e privados e cooperativas de crédito rural. Tem uma série de subprogramas, como Pronaf Custeio, Agroindústria, Mulher, Agroecologia, Jovem, entre outros.

QUINTAIS PRODUTIVOS
Áreas de cultivo normalmente localizadas ao redor de residências, são uma manifestação da agricultura urbana e podem combinar o cultivo de espécies comestíveis com a criação de pequenos animais. Podem ser individuais ou coletivas, de extensão variável e utilizam técnicas agroecológicas e de produção sustentável.

RESILIÊNCIA CLIMÁTICA
Capacidade das cidades, comunidades e ecossistemas de antecipar, absorver e se recuperar de eventos climáticos extremos. O processo envolve a adaptação eficiente aos impactos e riscos relacionados aos eventos climáticos extremos e às mudanças do clima.

RESTAURANTE POPULAR
Equipamento típico de políticas de combate à insegurança alimentar, custeado por governos estaduais ou municipais, para garantir acesso de população em situação de vulnerabilidade a refeições (usualmente almoço) a preço simbólico ou mesmo gratuitamente, a depender do programa em execução.

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SAN
Garantia de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

SEMENTE CRIOULA
É a semente que resulta do melhoramento artesanal realizado através da seleção e armazenamento feitos por camponeses, transformando-as em patrimônio genético e conferindo características de adaptação desta semente às características de cada região, maior resiliência e melhor produtividade, sem uso de insumos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana e animal.

SISTEMAS AGROFLORESTAIS – SAFs
Modo de plantio onde se combinam árvores, espécies agrícolas e, em alguns casos, animais em uma mesma área, levando em conta o espaço, a interação e o tempo de desenvolvimento das diferentes espécies. Concilia a preservação ambiental com a produção de alimentos e pode ser utilizado para restaurar florestas e recuperar áreas degradadas. Atualmente, a produção agroflorestal é desenvolvida principalmente pela agricultura familiar.

SISTEMAS ALIMENTARES
Compreendem o conjunto de atividades, atores e processos envolvidos na produção, processamento, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização, aquisição, preparo, consumo e descarte de alimentos, incluindo as perdas e os desperdícios. Abrangem também os fatores políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais que condicionam essas atividades, bem como os resultados e impactos gerados pelos sistemas alimentares.

SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Sistema federal instituído em 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), para gestão intersetorial de políticas públicas, com caráter participativo, não obrigatório, visando a articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Tem como objetivos: formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional; estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do direito à alimentação; e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no país.

SOBERANIA ALIMENTAR
É o direito dos povos de definir suas próprias políticas e estratégias de produção, distribuição e consumo de alimentos, de forma sustentável e culturalmente adequada, valorizando os modos de produção camponeses, pesqueiros e indígenas e a agricultura familiar.

SOCIOBIODIVERSIDADE
Relação entre a diversidade biológica (biodiversidade) e a diversidade sociocultural, que valoriza conhecimentos e práticas tradicionais na conservação e no uso sustentável dos recursos naturais, promovendo geração de renda, bem-estar e valorização dos modos de vida de povos e comunidades tradicionais e da agricultura familiar.

TRANSFORMAÇÃO DOS SISTEMAS ALIMENTARES
Processo intencional de mudança estrutural dos sistemas alimentares para torná-los mais saudáveis, sustentáveis, equitativos, resilientes, inclusivos e justos. Abrange práticas, políticas, instituições e relações de poder ao longo de todo o sistema.

TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA
Constitui a mudança, mediante apoio técnico, de um determinado modelo de agricultura convencional para um outro modelo ambientalmente sustentável e socialmente justo de produção de alimentos, visibilizando e valorizando o trabalho dos sujeitos envolvidos.

ULTRAPROCESSADOS
Alimentos produzidos de maneira industrial, utilizando pouco ou nenhum alimento integral, e contendo uma série de aditivos químicos, como estabilizantes, corantes, emulsificantes e aromatizantes, para alterar sabor, cor, textura e durabilidade. São frequentemente ricos em sal, açúcar e gorduras, e seu consumo já é associado ao desenvolvimento de obesidade e doenças crônicas não transmissíveis.

ZONA RURAL NO PLANO DIRETOR
Percentual da área do município considerado “rural” ou dedicado à atividade agrícola no Plano Diretor municipal.